fevereiro 2025

Análise sobre os perigos do contrato de gaveta e os instrumentos jurídicos adequados para garantir a transferência segura da propriedade imobiliária. A aquisição de um imóvel é uma operação complexa que demanda planejamento e atenção aos aspectos jurídicos. Entre as práticas informais de mercado, destaca-se o chamado contrato de gaveta, um acordo particular que, embora […]

A Lei nº 8.009/1990 garante que o imóvel utilizado como moradia da família seja protegido contra penhora, assegurando o direito à habitação mesmo diante de dívidas do proprietário. A proteção ao bem de família é uma das mais importantes garantias do direito brasileiro, diretamente ligada ao direito constitucional à moradia (art. 6º da Constituição Federal)